O que é o "habite-se" e ele afeta a locação?

O 'habite-se' é um documento essencial emitido pela prefeitura municipal que certifica que a construção do imóvel foi concluída de acordo com as normas técnicas, de segurança e habitabilidade exigidas pela legislação vigente. Esse documento atesta que o imóvel está apto para ser habitado ou utilizado para fins comerciais.

1. Importância do 'habite-se'

O 'habite-se' confirma que a edificação passou por todas as vistorias necessárias e que cumpre as exigências de:

• Estrutura e segurança;

• Instalações elétricas e hidráulicas adequadas;

• Normas de acessibilidade, quando aplicável;

• Outras regulamentações municipais.

Sem esse documento, a construção pode ser considerada irregular e sujeita a penalidades legais, podendo ser impedida de receber moradores ou funcionar como estabelecimento comercial.

2. O 'habite-se' é necessário para a locação de imóveis?

Sim. Para a locação de imóveis novos, o 'habite-se' é indispensável para garantir que o imóvel está regularizado e pronto para ocupação. Sem ele, o imóvel pode não estar legalmente autorizado para ser habitado, o que pode resultar em complicações jurídicas tanto para o locador quanto para o locatário.

3. O que acontece se o imóvel alugado não tiver 'habite-se'?

Se um imóvel for alugado sem o 'habite-se', podem surgir problemas como:

• Risco de multa ou embargo por parte da prefeitura;

• Dificuldade para realizar a ligação de serviços essenciais, como água e energia;

• Problemas com seguros residenciais, que podem não cobrir sinistros em construções irregulares;

• Possibilidade de rescisão contratual devido à falta de legalização do imóvel.

4. Como verificar se um imóvel tem 'habite-se'?

O locatário pode solicitar ao locador ou à imobiliária uma cópia do documento. Além disso, é possível verificar a regularidade do imóvel diretamente na prefeitura do município, consultando o número de inscrição imobiliária ou outros dados cadastrais.